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A AEEP compromete-se, na adoção de medidas de segurança necessárias para a salvaguarda dos dados pessoais dos utilizadores contra a sua eventual utilização abusiva ou contra o acesso não autorizado.

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De acordo com a legislação vigente sobre a proteção de dados pessoais, informamos que os seus dados serão utilizados pela AEEP para dar seguimento ao seu pedido e serão tratados de forma confidencial e informatizada.

Entenderemos que assume a condição de utilizador com o acesso e/ou utilização do website, implicando estes a aceitação sem reservas das condições e regras aplicáveis ao mesmo.

Assim, entende-se que o utilizador presta o seu consentimento livre e esclarecido, nos termos da Lei aplicável para a cedência dos dados, com finalidades estatísticas da AEEP.

Poderá exercer os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição dos dados mencionados, por correio electrónico para: rgpd@aeep.pt.

A revogação da sua autorização não terá efeitos retroactivos.

O utilizador obriga-se a usar o website e ou os serviços e ou conteúdos nele inseridos, em cumprimento da legislação aplicável e vigente em cada momento.