GOVERNO QUER MANTER CONTRIBUIÇÕES DO ENSINO PRIVADO ACIMA DO REGIME GERAL
Lisboa, 12 de Fevereiro de 2010 – Os Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo repudiam veementemente a proposta do Governo que propõe manter no Orçamento para 2010 um regime contributivo a cargo destas entidades mais gravoso que o de todos os outros sectores da economia portuguesa e superior aos 23,75% da Taxa Social Única suportada pela generalidade das empresas do sector privado, mesmo as mais lucrativas, como é o caso da banca.
Esta situação já se arrasta desde Janeiro de 2007, altura em que as escolas privadas viram, de forma inesperada, os seus encargos sociais aumentados para 25%. A Assembleia da República tentou repor a legalidade, prevendo na Lei do Orçamento de Estado para 2008 que o Governo deveria corrigir a situação e baixar a taxa para o limite do regime geral. Contudo, o Governo ignorou a lei, nada fazendo desde então, e vem agora propor, no texto do Orçamento em discussão, uma alteração da taxa para 24,5%, mantendo-a à mesma num valor superior ao regime geral.
A AEEP - Associação dos Estabelecimentos de Ensino Privado e Cooperativo não compreende esta actuação e queixa-se da forma discriminatória como é tratado este sector que desenvolve uma actividade reconhecida por lei como sendo de interesse público, cobrindo cerca de 20% do universo do sistema educativo, do pré-escolar ao secundário, num total de cerca de 320 mil alunos e 25 mil docentes.
Ao mesmo tempo, apela para uma intervenção mais efectiva da Assembleia da República, agora sem maioria socialista, uma vez que, nos diferentes momentos em que apresentou o problema aos Grupos Parlamentares e à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, sempre obteve um apoio unânime em relação à justeza da sua pretensão.
Finalmente, admite a possibilidade de recurso aos tribunais, pedindo a condenação do Estado português e exigindo para as escolas uma indemnização compensatória pelos prejuízos sofridos ao longo dos três últimos anos.
Esta situação já se arrasta desde Janeiro de 2007, altura em que as escolas privadas viram, de forma inesperada, os seus encargos sociais aumentados para 25%. A Assembleia da República tentou repor a legalidade, prevendo na Lei do Orçamento de Estado para 2008 que o Governo deveria corrigir a situação e baixar a taxa para o limite do regime geral. Contudo, o Governo ignorou a lei, nada fazendo desde então, e vem agora propor, no texto do Orçamento em discussão, uma alteração da taxa para 24,5%, mantendo-a à mesma num valor superior ao regime geral.
A AEEP - Associação dos Estabelecimentos de Ensino Privado e Cooperativo não compreende esta actuação e queixa-se da forma discriminatória como é tratado este sector que desenvolve uma actividade reconhecida por lei como sendo de interesse público, cobrindo cerca de 20% do universo do sistema educativo, do pré-escolar ao secundário, num total de cerca de 320 mil alunos e 25 mil docentes.
Ao mesmo tempo, apela para uma intervenção mais efectiva da Assembleia da República, agora sem maioria socialista, uma vez que, nos diferentes momentos em que apresentou o problema aos Grupos Parlamentares e à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, sempre obteve um apoio unânime em relação à justeza da sua pretensão.
Finalmente, admite a possibilidade de recurso aos tribunais, pedindo a condenação do Estado português e exigindo para as escolas uma indemnização compensatória pelos prejuízos sofridos ao longo dos três últimos anos.
