Gratuitidade dos Manuais Escolares

A AEEP congratula-se com a posição assumida pela Provedora de Justiça em relação à gratuitidade dos manuais escolares para os alunos comprovadamente carenciados que frequentem o ensino privado e cooperativo. Citando a recomendação (pág. 16), a AEEP faz suas as palavras da Provedora, nelas se revendo incondicionalmente: “Por isso, por si só e quando desacompanhada de outros meios, a nova política relativa aos manuais escolares corre o risco de produzir efeitos perversos sob o ponto de vista da equidade e da justiça social. Na verdade, inexplicável será, Senhor Ministro, que alunos económica e socialmente não-carenciados beneficiem da medida de distribuição gratuita de manuais escolares enquanto alunos efetiva e comprovadamente carenciados a ela não tenham de todo acesso”.
A Proposta de Orçamento de Estado para 2020 está em discussão na Assembleia da República.
A AEEP espera que o Governo acate plenamente esta recomendação da Provedora de Justiça, garantindo que os alunos carenciados que frequentam o ensino privado e cooperativo possam ter, já neste ano letivo, acesso aos manuais escolares gratuitos em condições de absoluta igualdade relativamente aos alunos que frequentam a escola pública estatal. Diferenciar alunos em função de estarem no ensino público ou privado, e não em função da sua condição socioeconómica, é uma injustiça que pode e deve ser corrigida. Assim, a AEEP apelou também aos partidos políticos com representação parlamentar que, no âmbito da discussão do Orçamento de Estado para 2020, tenham em consideração esta recomendação que se reveste da mais central e elementar justiça e equidade sociais e garantam as condições para que a mesma seja efetiva.
Finalmente, apesar de a AEEP se congratular com o sentido de justiça presente desta Recomendação – um pequeno, mas importante passo no longo caminho para uma plena liberdade de educação – não pode deixar de sublinhar que esta, aflorando uma questão específica respeitante dos manuais escolares, fica aquém do desejável, é apenas uma parte da injustiça mais vasta de os alunos carenciados que frequentem o ensino privado não terem acesso à Ação Social Escolar. Os estabelecimentos de ensino associados da AEEP, sendo de natureza privada ou cooperativa, prosseguem o interesse público e prestam, efetivamente, um serviço público.
A recomendação, aliás, sublinha que o direito ao ensino é (página 4 e 5) “antes do mais, uma liberdade. A liberdade de se ter acesso ao ensino e às instituições de ensino, a fim de por essa via se vir a adquirir a educação que a sociedade democrática requer e pressupõe; a liberdade de conquistar e obter uma educação que esteja, não ao serviço do Estado e da expansão de especiais diretrizes que sejam as suas, mas ao serviço do desenvolvimento da personalidade e da dignidade de cada um; e a liberdade de as famílias poderem orientar, de acordo com as suas convicções e preferências e conjuntamente com a sociedade e o Estado, os processos educativos dos seus membros.”
A posição da AEEP é a de que a gratuitidade dos manuais escolares e os outros direitos da ação social escolar deveriam beneficiar a totalidade da população carenciada - crianças, jovens, jovens adultos e adultos – que frequentam o ensino obrigatório em Portugal.
Na apresentação de propostas para o Orçamento de Estado, que remeteremos aos Grupos
Parlamentares da Assembleia da República, incluímos, mais uma vez, a proposta de alargamento da Ação Social Escolar a todos os alunos, agora reforçada por esta Recomendação da Provedora da Justiça.